Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Servidor público. Concurso público. Contratação temporária. Preterição. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que não houve a preterição do recorrente pela ilegal contratação temporária para o cargo efetivo em que foi aprovado por concurso público. ... ()
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