Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Contrato administrativo. Inadimplemento. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Sumula 5 do STJ. Recurso especial de que não se conhece.

«1. Inicialmente, não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 165, 458, 514 e 515 do CPC, de 1973, bem como quanto aos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. ... (Continua)