Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Educação infantil. Acórdão denegatório. Critérios de prioridade. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem fundamentou a decisão nos critérios de prioridade constantes na «ficha de captação de alunos para atendimento em creches e instituições conveniadas, a saber, baixa renda (25 pontos), medida protetiva (20 pontos), risco nutricional (15 pontos) e mãe trabalhadora (10 pontos). ... ()
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