Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Embargos à execução. CPC, art. 264. Impossibilidade de emenda sem anuência do embargado. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União visando à reforma do decisum proferido pela Juíza da 1ª Vara Federal Cível de Vitória-ES, nos autos do processo 2014/50/01.104393-3, que rejeitou a emenda ofertada pela ora recorrente à exordial de seus Embargos à Execução. ... (Continua)