Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória. Decisão que considera inexigível a cobrança da taxa de reforço de infraestrutura. Alegada ofensa à coisa julgada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Departamento de Águas e Esgotos de Ribeirão Preto contra decisão que, no âmbito de Execução de Ação Declaratória, deferiu a expedição da Certidão de Vistoria para efeito de «Habite-se, independente do pagamento da taxa de reforço de infraestrutura em relação aos empreendimentos realizados pela ora recorrente. ... (Continua)