Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revisão do acervo fático. Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente o Recurso Especial que não ataca fundamento suficiente para a manutenção do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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