Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença previdenciário. Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal/concausal. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF. Sistema da persuasão racional. Livre valoração do conjunto probatório dos autos. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos artigos 19, 20, II, 21 e 86 da Lei 8.213/1991 e 131, 400 e 437 e seguintes do CPC, de 1973, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... (Continua)