Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação divisória. Nulidade do procedimento. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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