Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial inaplicabilidade do prazo em dobro previsto no revogado CPC, art. 191 de 1.973 correspondente ao atual CPC, art. 229 de 2.015. Agravo não provido.

«1. O entendimento jurisprudencial desta Corte determina que a prerrogativa do prazo em dobro prevista no revogado CPC, art. 191 de 1.973, correspondente ao atual CPC, art. 229 de 2.015, deixa de ser aplicável quando se desfaz o litisconsórcio na instância ordinária e apenas um dos litisconsortes apresenta recurso. Precedentes. ... (Continua)