Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Pensão por morte. Neto. Guarda informal. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)