Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela existência de trabalho urbano, no período de carência, e pela consequente não comprovação de trabalho rural, pelo período de carência. Lei 8.213/1991, art. 143. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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