Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegação de violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973 inexistência. Possível ofensa ao CPC, art. 557, de 1973 questão apreciada pelo órgão colegiado do tribunal de origem. Ausência de cerceamento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Termo de cessão de uso de imóvel público para pessoa jurídica de direito privado sem licitação. Sentença do juízo de 1º grau julgada citra petita. CPC, art. 460, de 1973 anulação. Tese recursal vinculada aos arts. 1º, 12 e 17 da Lei 8.429/1982. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 Ademais, não assiste melhor sorte aos recorrentes, no que tange à arguição de ofensa aos arts. 165 e 458, II, do CPC, de 1973, tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. ... (Continua)