Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Violação ao 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Ação anulatória de débito fiscal. Responsabilidade tributária. Ilegitimidade passiva. Decadência do direito de constituir o crédito tributário. Inocorrência. Revolvimento de acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal em que a recorrente busca desconstituir acórdão que não reconheceu a decadência da exigência de constituir o crédito fiscal e a ilegitimidade passiva tributária. ... (Continua)