Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo, consumidor e processual civil. Prejuízo em aplicações financeiras. Observado o dever de fundamentação das decisões judiciais. Inexistência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 acórdão que decidiu pela inexistência de atos que gerassem o dever de indenizar. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa aos CPC, art. 535, 458, 131 e 165, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, de forma fundamentada, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)