Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação anulatória de lançamentos fiscais do ISS. Tutela antecipada. Inexistência dos pressupostos legais. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo negou provimento a Agravo de Instrumento de decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela. ... ()
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