Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Embargos à execução. Gratificações. Coisa julgada. Recebimento de boa-fé. Fundamento autônomo não atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)