Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos formais. Prescrição. Súmula 7/STJ. Emenda da petição inicial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. O STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar exame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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