Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Arts. 7º, 8º, 9º, 16, 17 e 18 da Lei 8.080/1990 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A alegação de afronta aos arts. 7º, 8º, 9º, 16, 17 e 18 da Lei 8.080/1990, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. ... ()
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