Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Obrigação de fazer. Recálculo do benefício do instituidor da pensão por morte. Extinção do processo. Preclusão consumativa. Discussão em outra ação judicial. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

«1. Cuida-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que manteve decisão que entendeu que a parte habilitada como sucessora do marido nos autos só teria direito de postular a obrigação de dar, e não de promover a obrigação de fazer a revisão do benefício, considerando o óbito do segurado. ... (Continua)