Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Apelação cível. Concurso público. Técnico do mpu. Especialidade. Segurança institucional e transporte. Prova física. Pertinência com as atribuições do cargo. Possibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Regras do edital. Súmula 5/STJ.

«1. Cuida-se de ação em que aduz o recorrente não haver previsão legal para o teste de aptidão física para o cargo de Segurança Institucional e Transporte do MPU. ... (Continua)