Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Suspensão de benefício. Irregularidade do procedimento administrativo. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem com base no contexto fático probatório dos autos concluiu que «a suspensão do benefício da Autora, consubstanciada no edital de 13/11/1998 (fl. 91), constitui ato administrativo irregular, descabendo as alegações deduzidas pela Autarquia em sentido contrário (fl. 237, e/STJ). ... ()
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