Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Técnico e analista judiciário. Oficial de justiça ad hoc da Justiça Eleitoral. Não ocorrência. Gratificação por atividade. Gae. Pagamento devido. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente indenização por desvio de função. ... ()
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