Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Danos materiais. Comprovação. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, asseverou que «comprovada a falha do serviço, o dano e o nexo causal entre ambos, bem como não verificada a presença de excludentes de responsabilidade, deve a ré ser condenada ao pagamento do prejuízo material sofrido pela autora. ... (Continua)