Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação anulatória de ato jurídico. Compra e venda de imóvel. Alegada irrevogabilidade do mandato por ser em causa própria. Caracterização não reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu não estarem configurados os rigores formais exigidos para a caracterização de uma procuração «em causa própria, de modo que, para se chegar à conclusão almejada pela recorrente, em sentido diametralmente contrário ao adotado pela col. Corte de origem, seria necessária uma nova análise da mencionada procuração e de aspectos da causa, circunstâncias que se inserem no domínio dos fatos, o que encontra óbice no que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. ... (Continua)