Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Usucapião. Requisitos. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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