Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Declaração de insolvência. Análise dos requisitos. Circunstâncias de ordem fática e probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de fundamentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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