Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.4170.0001.5200

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1. Nos termos da Súmula 7/STJ, «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()

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