Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Incidência sobre a produção de cartões telefônicos. Produto industrializado. Incidência de ICMS. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A Corte local consignou que «a impressão gráfica, realizada no processo final de produção dos cartões telefônicos, não é fator preponderante para gerar interesse em sua aquisição, uma vez que o adquirente, seu consumidor final, visa ter acesso ao uso do serviço de telefonia, independentemente do que ele traz impresso. Por estes termos, não incide ISSQN. ... (Continua)