Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Publicidade institucional em período vedado pela Lei eleitoral. Incorreta aplicação de recursos públicos em desacordo com a constituição. Subsunção da conduta à Lei 8429/92. Fundamentos que não podem ser revistos no recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que, em regra geral, análise da alegação de inexistência de improbidade administrativa, mediante a necessidade de verificação de todo o conjunto fático e probatório constante dos autos, é inviável na via recursal eleita conforme disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)