Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Materialidade. Existência de dolo. Súmula 7/STJ.

«I - «É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade, assim como o dolo da conduta perpetrada pelo réu porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte (AgRg no REsp 1.566.826/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/2/2016). ... (Continua)