Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.4170.0004.5200

1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Extorsão majorado. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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