Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Aclaratórios não conhecidos ante a aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno que aduz ter havido falha da corte local na digitalização dos autos, bem como que deveria o STJ aplicar o CPC, art. 13, de 1973 firmes entendimentos jurisprudenciais do STJ de que não se aplica tal benesse no âmbito desta corte superior e de que compete à parte o dever de fiscalizar a digitalização dos autos. Agravo interno da serauco-serviços de vigilância e segurança ltda. A que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior possui firme entendimento de que perante o STJ não se aplica o disposto no CPC, art. 13, de 1973, bem como que é inexistente o recurso interposto aqui veiculado cujo subscritor não possua instrumento de mandato prévio ou concomitante, nos autos. Precedentes: AgRg no AREsp. 766.783/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10/12/2015 e AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 344.874/PE, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 5.2.2015, dentre outros. ... (Continua)