Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Banco central. Multa administrativa. Fiscalização de instituições financeiras. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Configuração do ato ilícito. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou efetivamente sobre matéria pertinente aos arts. 153, 154 155 e 159 da Lei 6.404/76, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)