Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no Decreto 3.607/2000, art. 2º, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, remanesce incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. ... ()
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