Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. No caso concreto, desde a origem, o Estado do Rio de Janeiro se insurge contra sentença que julgou procedente pedido do autor, condenando a ré a converter os vencimentos da parte autora pelos critérios estabelecidos na Lei 8.880/1994, a partir do trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)