Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Município. Inscrição no siafi e no cadin. Inadimplência cometida por administração municipal anterior. Sucessor toma providências objetivando ressarcir o erário. Exclusão. Conclusão do acórdão. Revisão. Revolvimento fático. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - A existência de jurisprudência dominante desta Corte Superior sobre a matéria autoriza o improvimento do recurso especial por meio de decisão monocrática, estando o princípio da colegialidade «[...] preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. Precedentes. (AgInt no REsp 1336037/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/12/2016, DJe 6/2/2017), nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ c/c o CPC/2015, CPC, art. 932, VIII. ... (Continua)