Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a parte recorrida não comprovou sua condição de trabalhadora rural, uma vez que não preenchidos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria rural. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)