Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.4275.5001.8700

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio acidente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices de não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, da Súmula 7/STJ, de ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, além de divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()

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