Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Prescrição. Não consumação. Impossibilidade de se extrair o termo inicial do conjunto de fatos e provas colacionados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Dobra acionária. Pretensão afastada. Necessidade de verificar a data de integralização das ações. Inafastável, mais uma vez, a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Ilegitimidade passiva ad causam da recorrente. Tese rechaçada na origem. Responsabilidade da sucessora pelas ações não subscritas pela empresa incorporada. Ademais, não há como verificar que a telepar foi incorporada pelo grupo tim, e não pela oi S/A. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)