Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS e Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Exercícios de 2.017 a 2.021 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada inexistência de fato gerador e Ilegitimidade passiva do sócio da pessoa jurídica - Elementos que acenam à prestação de serviços em datas posteriores ao suposto encerramento da sociedade, inclusive com possível emissão de notas fiscais - Matéria controvertida que demanda dilação probatória - Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO que consta da CDA - Reconhecimento da exequente da exequente de que a inclusão do nome do sócio na CDA apenas sinaliza contra quem a cobrança poderá vir a ser dirigida, já que não indicado como executado na petição inicial - CTN, art. 135 - Ausência das hipóteses de redirecionamento da execução, nesse momento - Decisão reformada, nessa parte - Recurso provido, em parte.... (Continua)