Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Ilegitimidade da parte autora. Concurso público. Finalidades diversas da pretendida na ação. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais consignou: «extrai-se do Estatuto da ANDECC que se trata de associação civil de direito privado, de prazo indeterminado, sem fins lucrativos, e que possui como finalidade, em síntese, a `defesa da promoção dos concursos públicos para cartórios em todo o país e a garantia da assunção de candidatos aprovados nas serventias extrajudiciais´. Verifica-se, portanto, que a finalidade da associação em comento não se amolda a qualquer daquelas previstas no Lei 7.347/1995, art. 5º, V, «b, que contém rol taxativo, o que realmente afasta sua legitimidade para propor ação civil pública. ... (Continua)