Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Cda. Análise do acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade.

«I - Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a aferição da certeza e liqüidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexeqüível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)