Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócios-gerentes. Requisitos legais. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal de origem, mediante soberana análise do suporte fático-probatório dos autos, assentou que não ficaram demonstradas as hipóteses autorizadoras do redirecionamento da ação de execução fiscal. Logo, a modificação do acórdão recorrido requer, efetivamente, na via especial, novo exame das provas contidas nos autos, o que é vedado, consoante Súmula 7/STJ. ... (Continua)