Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Imunidade tributária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (no sentido da validade da participação de juízes federais convocados em órgãos colegiados das Cortes Federais). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)