Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de importação. Base de cálculo. Valor de transação. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base na ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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