Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pedido de suspensão do processo em virtude de deferimento do processamento de recuperação judicial. Via especial inadequada. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Critério definido no título executivo. Sentença transitada em julgado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Excesso de execução. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O entendimento do STJ é de que «em regra, não há falar em suspensão do julgamento do recurso especial em virtude de deferimento do processamento da recuperação judicial. A jurisprudência desta Corte, com relação a esse tema, tem mantido uma simetria com o trato dado à não suspensão dos recursos especiais nos casos de afetação de recurso repetitivo e de reconhecimento de repercussão geral pelo STF (AgInt no AREsp 790.736/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). ... (Continua)