Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Erro de proibição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo não provido.

«1. A tese defensiva, que sustenta a absolvição do paciente com fundamento no erro de proibição, nos termos do CP, art. 21 - Código Penal, não pode ser conhecida, visto que o exame da matéria exige necessariamente o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável na via estreita do writ. ... (Continua)