Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Alegação de não apreciação de dispositivo legal (Lei 6.830/1980, art. 8, § 2º). Inovação recursal. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. O dispositivo legal que teria sido ignorado (Lei 6.830/1980, art. 8, § 2º), não foi questionado nem no Recurso Especial, nem na origem, constituindo inovação recursal. ... ()
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