Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Demanda que objetiva a anulação da multa administrativa decorrente de infração ao Lei 9.847/1999, CPC, art. 3º, I. Violação do art. 535, de 1973 inocorrência. Quantum fora estipulado em razão das peculiaridades dispostas nos autos, levando em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e a inexistência de antecedentes, nos termos do Lei 9.847/1999, art. 4º, «caput. Observância da proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Agravo interno da anp a que se nega provimento.

«1. Não se pode falar em violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo se manifesta sobre as questões postas à sua apreciação: não há a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)