Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Edificação em área de preservação permanente (promontório). Apelação do parquet. Intempestividade não reconhecida. Demolição do imóvel. Súmula 7/STJ e 280 do STF. Aplicação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)